Portal do e-SIC Municipal - PREFEITURA DE TAQUARUÇU DO SUL/RS
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, aplicável aos três Poderes da União. Sua publicação representa um avanço democrático significativo, possibilitando maior participação popular e controle social das ações governamentais.
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